Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Desde a vigência da Lei 11382/06, a penhora e sua intimação são irrelevantes para o prazo dos embargos do executado, que se conta, na hipótese de citação por precatória, da comunicação de sua efetivação. Intempestividade manifesta. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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