Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Engenheiro, nomeado perito judicial. Arbitramento de remuneração, em demandas de favorecidos pela gratuidade processual. Condenação da Fazenda Pública. Perito algum se sujeita a trabalhar de graça e a aceitação da nomeação não implica em trabalho de favor. Falta de participação do Estado nas referidas demandas, que em nada se justificava, não o desobriga de arcar com os custos da remuneração. Ação procedente. Recurso desprovido.