Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Mora. Dívida pendente a que se refere o § 2º, do artigo 3º, do Decreto Lei 911/69, com a redação da Lei 10931, de 2 de agosto de 2004, é a vencida, não a vincenda, do que resulta a admissibilidade de purgação da mora. Tempestivo o depósito do principal atrasado, mantém-se a ordem de restituição do veículo, condicionada, porém, ao complemento em primeiro grau para a purgação da mora. Recurso desprovido.