Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Aquisição de aparelho celular com viabilização de conexão à internet. Serviço não prestado a contento e cobrança de valor superior. Infração ao dever de informação adequada ao consumidor. Dano material caracterizado. Indenização devida. Rescisão contratual declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote