Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Previsão expressa que a rescisão poderia se dar por cancelamento da matrícula ou por transferência, mas dependente de «pedido formal junto ao setor competente. Pedido inexistente. Obrigação do ex-aluno ao pagamento das prestações contratadas, pouco importando tenha deixado de frequentar o curso: os serviços encontravam-se à disposição dele. Decisão mantida. Recurso improvido.