Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Comprovada a titularidade da marca com registro no INPI. Exploração do mesmo ramo de atividade da autora, utilizando da marca questionada em seus produtos. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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