Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Exigência de título de crédito em garantia do adimplemento de contrato de «factoring. Operação financeira que não pode ser realizada por empresa de faturização, cujo âmbito de atuação está restrito à negociação de créditos resultantes da atividade mercantil do faturizado. Inexigibilidade da cártula reconhecida, o que por, consequência, torna inadmissível o processamento da execução contra o avalista. Nulidade da execução decretada. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.