Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Débito de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Veículo recebido em consignação. Autora na condição de intermediadora da venda. Imposto do exercício fiscal proporcional. Tributo parcelado. Pagamento da primeira parcela no ato da compra e venda. Venda do bem realizada pelo réu antes da data do vencimento das parcelas vincendas. Regra de proporcionalidade. Incidência. Tempo de usufruto da propriedade pelo adquirente em relação às parcelas cobradas. Observância. Autora que não demonstrou o pagamento das parcelas vincendas do IPVA, não podendo vir a juízo cobrá-las do réu. Falta de interesse processual. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade de parte reconhecida. Sentença de improcedência alterada para carência da ação. Recurso provido.