Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação. Escolaridade. Possibilidade. Comprovação documental. Existência de preceito legal assegurando a vantagem. Conclusão de curso de nível superior no mesmo ramo de graduação. Irrelevância. Concessão autorizada. Gratificação devida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote