Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Auto de infração e imposição de multa (AIIM). Anulatória. Creditamento indevido de ICMS na aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento. Ausência de previsão legal para o pretendido crédito. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Exclusão da taxa SELIC da cobrança. Impossibilidade. Anulatória improcedente. Recursos não providos.