Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. Astreintes. Termo final. Comprovação nos autos do cumprimento da obrigação imposta. Valor final da multa exagerado. Desproporcionalidade. Redução ordenada. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
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