Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4001.7100

1 - TJSP Perito. Substituição. Ação de natureza acidentária. Nomeação de perito de confiança do juízo em substituição ao do IMESC. Admissibilidade. Possibilidade de indicação do perito pelo magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Inexistência de obrigação de os juízes estaduais se valerem dos profissionais daquele órgão autárquico para a realização de perícias. Agravo de instrumento improvido.

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