Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Ajuizamento contra ex-subsíndica. Não aprovação, em assembleia, das contas referentes ao período em que a apelada exerceu o cargo, em desacordo com o Lei 4591/1964, art. 22, § 1º, «f. Cabimento ao novo subsíndico buscar os elementos necessários às contas não prestadas, preparando-as e submetendo-as à assembleia, que deliberará a respeito. Obrigação de prestar contas própria de quem se encontra no exercício do cargo e que não se confunde com a possibilidade de responsabilização. Ademais, como a documentação permanece com o Condomínio, é esse que deverá cuidar da prestação, socorrendo-se de auditoria, se necessário, podendo, após ouvidos os condôminos, como já frisado, adotar as providências cabíveis. Descumprimento do dever que pode ensejar a destituição, mas que não persiste em relação a quem não mais exerce o «múnus. Improcedência mantida. Recurso desprovido.