Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Contrato de financiamento bancário. Cobrança de tarifa de abertura de crédito, confecção de cadastro e renovação contratual. Repasse abusivo. Impossibilidade, no caso, de reconhecimento de abusividade da cobrança, pois não demonstrada nos autos. Efeitos «erga omnes da sentença. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Recurso provido em parte.