Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Policial militar. Candidato aprovado em todas as provas a que fora submetido, sendo considerado inabilitado na fase de investigação social após admitir ter experimentado lança-perfume em uma única ocasião, durante festa com colegas. Fato isolado que não lhe retira a conduta irrepreensível exigida pelo edital. Inexistência de qualquer fato desabonador quanto à pessoa do candidato, tendo a decisão administrativa se fundado exclusivamente na sua própria afirmação. Recurso provido para julgar procedente a ação, determinando-se a reintegração do apelante no concurso.