Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Via inadequada à veiculação de insurgência relativa a suposto excesso de execução, por não se tratar de matéria de ordem pública. Questão que deve ser suscitada em embargos à execução, na forma dos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil. Parcelamento do débito que pressupõe reconhecimento da dívida pelo executado, no prazo dos embargos e condicionado ao depósito de 30% (trinta por cento) do montante exequendo. Decisão acertada e mantida. Recurso improvido.