Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4003.1300

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Aplicação da teoria da lesão. Inadmissibilidade. Legitimidade dos reajustes. Inexistência de abusividade ou vício do consentimento. Submissão das instituições financeiras às regras do Conselho Monetário Nacional. Recurso provido em parte.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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