Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização, para alcançar o equivalente a quarenta salários mínimos. Evento danoso anterior à Lei 11482/07. Quitação parcial. Recibo de quitação firmado pela esposa da vítima de acidente de trânsito e dado a seguradora em caráter geral. Fato que não inviabiliza o dever de eventual complementação da diferença. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ação procedente. Recurso desprovido.