Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização do custo de financiamento da instalação da rede de eletrificação rural. Prazo prescricional de cinco anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desconhecimento, contudo, do termo inicial do lapso prescricional, qual seja, a data da incorporação pela concessionária dos bens adquiridos com o financiamento, que foram custeados pelo autor consumidor. Prescrição afastada. Reembolso do valor financiado. Necessidade. Recurso provido.