Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de Agravo Regimental apenas contra as decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte e, ainda, em matéria administrativa prevista em lei e em questões disciplinares envolvendo magistrado. Artigo 253, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Recurso não conhecido.