Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de encargos abusivos. Pretensão de desconstituição da mora. Descabimento. Afastamento dos encargos ilegais incidentes no período pós-inadimplência. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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