Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Manutenção integral de coberturas contratadas sem elevação do valor mensal do prêmio. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Falta de justificativa econômica para elevação da mensalidade. Majoração ilegal e abusiva do prêmio. Inadmissibilidade. Declaratória julgada procedente. Recurso da ré desprovido.
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