Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Ausência de peça processual relevante. Falta de juntada da cópia da procuração outorgada pelo exequente, a fim de viabilizar sua citação, bem como a intimação prevista no CPC/1973, art. 740. Inteligência do artigo 736, § único do referido código. Inépcia da inicial configurada. Indeferimento da inicial, com a extinção dos Embargos. Recurso desprovido.