Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Cláusula «FOB. Responsabilidade da consignatária pelo pagamento do frete e capatazias, como previsto no próprio conhecimento de embarque. Ausência do contrato. Irrelevância. Exclusão, contudo, da cobrança relativa às demais taxas não previstas em nenhum documento. Recurso parcialmente provido.
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