Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Recusa do locador em substituição da modalidade da garantia. Concessão de liminar para desocupação. Descabimento. Ilicitude de o locador pleitear a liminar de desocupação, embasando-se em uma situação por ele mesmo criada. Caso em que, não sendo mais possível a modalidade de garantia inicialmente contratada, o contrato somente ficou sem lastro por conta de exigências do locador. Necessidade do autor da ação aguardar o regular desenvolvimento do processo, cassada a liminar concedida. Recurso provido para este fim.