Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ajuizamento de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Possibilidade. Lei 8245/1991, art. 62, inciso I. Locador munido de ajuste escrito na medida em que, com a cumulação, perde o instrumento contratual a sua característica de imediata executoriedade. Fato que não constitui empecilho, a ponto de macular o interesse de agir. Invalidade da decisão que indeferiu a petição inicial com relação à cobrança, determinando o prosseguimento no concernente ao despejo. Recurso provido para que ação de despejo tenha regular seguimento, prevalecendo a cumulação eleita.