Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9131.4004.2100

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ajuste no patamar de 1,96% ao mês. Descabimento. Ausência de prévia fixação pelo conselho monetário nacional. Redução para 1% ao mês. Necessidade. Recursos não providos.

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