Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Contrato. Ensino. Cobrança de prestações escolares. Execução. Processo no arquivo por prazo superior ao de prescrição da ação. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição reconhecida. Dever de restituir o indébito em dobro inexistente por ausência de má-fé. Litigância de má-fé não caracterizada pela mera divergência de cálculos. Recurso parcialmente provido.