Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 4247/99. Transporte gratuito de pessoas com deficiência mental. Lei local da iniciativa de vereador que não cria ou aumenta despesa. Norma que não interfere e sequer repercutiu na composição do preço dos contratos de concessão para transporte coletivo, devido a ter sido regulamentada no ano de 2000, sem que se tenha notícia de repercussão no equilíbrio dos contratos de concessão de serviços públicos. Arguição rejeitada, determinado o retorno dos autos a Colenda 13ª Câmara para ultimar o julgamento das demais questões.