Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Loteamento. Residencial. Rateio de contribuições para melhoria. Despesas de construção de muro frontal do loteamento. Associação de proprietários. Procedência. Necessidade de pagamento decorrente da aprovação da construção em Assembléia Geral. Obra que beneficia a todos os proprietários indistintamente. Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito. Cobrança indevida da multa contratual. Recurso provido em parte.
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