Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Indevida inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, efetuada pelos bancos que lhe concederam financiamento para viabilizar a celebração de contrato de compra e venda de bens móveis com a apelada, posteriormente rescindido por culpa desta. Negativação efetuada pelas instituições financeiras com as quais foram celebrados os contratos de financiamento. Hipótese em que o apelante deve se voltar contra elas, por serem responsáveis pelo apontamento da dívida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva da ré reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.