Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre a quota parte do executado em sociedade empresária, com retenção de valores correspondentes aos lucros. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Descabimento. Penhora que não incide sobre o «pro labore do apelante. Constrição mantida. Recurso não provido.
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