Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência de pontos omissos. Embargos que não se prestam a ampliar o âmbito da matéria impugnada no recurso, trazendo questões novas. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote