Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídios qualificados consumados e tentados e porte ilegal de arma. Confissão que narra detalhadamente a dinâmica dos fatos, em consonância com o apurado na instrução criminal. Qualificadoras devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Prova inconteste da participação efetiva do acusado nos delitos que lhe são imputados. Crime de arma que não pode ser absorvido pelos demais, pois o porte é anterior e posterior à chacina. Decisão do Júri que adotou uma das teses apresentadas. Condenação de rigor, com alteração, entretanto, do regime integralmente fechado para inicialmente fechado, Lei 11464/2007. Pedido revisional parcialmente deferido.