Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Devedor fiduciante que pretende ver anulada a citação, ao argumento de que, embora citado na ação de depósito, não o foi na ação de busca e apreensão. Desacolhimento. A alegação do devedor de que não fora encontrado pelo oficial de justiça e não prestara qualquer informação quanto ao paradeiro do veículo perde toda a relevância se considerado que é incontroverso o fato de não estar ele mais na posse do bem. Conversão da demanda em depósito que era mesmo medida de rigor, independentemente de ter havido citação na ação de busca e apreensão. Citação válida efetivada na ação de depósito que torna desnecessária e irrelevante a discussão quanto à regularidade do ato citatório na convertida busca e apreensão. Matéria preliminar afastada. Recurso desprovido.