Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Franquia. Alegação de suposta concorrência e infração contratual. Conclusão por laudo pericial de ausência de similitude de fachada e «layout entre os estabelecimentos empresariais. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Reparação de danos indevida. Recurso de apelação não provido e agravo retido não conhecido.
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