Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Sementes de milho defeituosas. Alegada baixa qualidade que acarretou má germinação. Fato constitutivo do direito apregoado na inicial demonstrado por laudo pericial idôneo, produzido por laboratório regularmente cadastrado no órgão regulador. Ausência de prova em contrário, não tendo a recorrente juntado aos autos a alegada contraprova laboratorial de germinação supostamente produzida. Prevalência, portanto, da prova técnica não elidida por outros elementos. Apelado que faz jus ao ressarcimento dos danos decorrentes da deficiente germinação das sementes adquiridas. Recurso improvido.