Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar incidental. Bem móvel. Contrato de concessão comercial. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Ausência. Hipótese em que a demanda cautelar não é a via adequada para o provimento judicial pretendido pela autora, o que impõe a extinção do processo, por carência da ação. Recurso improvido, com alteração do dispositivo de improcedência para carência da ação.