Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Faculdade do consumidor escolher o local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Recurso improvido.