Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Caução fixada para o despejo liminar. Pretendida extensão da justiça gratuita para que a autora beneficiada seja dispensada da caução. Desacolhimento. Garantia que deve ser prestada levando-se em conta, primordialmente, os interesses do locatário, em face de eventual manejo indevido da ação de despejo. Matéria de direito contratual não relacionada à posição da parte beneficiária da gratuidade. Recurso improvido.