Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgotos. Cobrança. Questão que trata da utilização de outras instalações que levariam a água servida do consumidor à rede de coleta da concessionária, durante o período em que ele, supostamente, não mais se utilizava de quaisquer serviços. Consumidor confessa que continuou a utilizar clandestinamente serviço de coleta de esgoto, após término das relações com a concessionária. Infração à boa-fé. Pretensão à produção de prova pericial para determinar a proporção da vazão entre dutos e fossa. Impossibilidade. Manutenção da decisão de parcial procedência da cobrança, baseada em critérios razoáveis e ponderadas as situações do caso concreto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.