Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Insurgência contra o indeferimento da benesse. Desacolhimento. Comprovação da miserabilidade jurídica que deve ser feita por documentos, que retratem de maneira contextualizada, a precária saúde financeira da entidade associativa. Precariedade probatória que resulta em negativa do benefício. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote