Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Vencimentos. Desvio de função. Servidora da Secretaria de Estado da Fazenda, titular do cargo de Auxiliar de Serviços. Cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos, ou incorporação dos décimos (artigo 133 da Constituição Estadual). Insuficiência de provas do alegado desvio de função. Inexistência de regular designação a autorizar a incorporação prevista na Constituição do Estado. Sentença de improcedência. Recurso não provido.