Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. DESISTÊNCIA. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 501. Homologação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote