Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso dos ora agravados. Razoabilidade da decisão, não somente diante da pretensão da medida cautelar intentada, mas também em razão da jurisprudência a respeito do tema. Impossibilidade de se reconhecer o perigo de demora (dano potencial), porque a exigibilidade do crédito vem desde abril de 2011, e da inexplicável demora das aqui agravantes para instalação do Tribunal Arbitral. Partes que não podem se valer de ação cautelar como mecanismo para suprir divergência que, necessariamente, devem ser dirimidas pelo Tribunal Arbitral. Recurso improvido.