Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impropriedade. Apuração de eventual fraude terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Ausência. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Reconhecimento. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.