Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Advogado. Ação julgada improcedente sob o fundamento de que a verba discutida refere-se a honorários sucumbenciais e, por isso, não tem o advogado o dever de prestar contas ao mandatário. Descabimento. Obrigação de prestar contas que já havia sido objeto de discussão em sede recursal, quando chancelada a sentença proferida na primeira fase. Verbas, ademais, que não eram sucumbenciais, mas sim contratuais, sendo perfeitamente possível o rateio entre o sindicato e o patrono. Sentença anulada para determinar que o feito retome regular marcha, concedendo-se prazo para que o autor apresente as contas e os documentos justificativos dos valores apontados. Artigos 915, § 3º, e 917 do Código de Processo Civil. Recurso provido.