Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Descumprimento. Mora. Notificação entregue no endereço declinado pelo réu, podendo ser formalizado por instrumento particular ou pelo Cartório de Títulos e Documentos que não precisa ser do domicílio do devedor. Reintegração de posse do bem objeto do contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.