Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Deferimento de penhora de faturamento ou ativos financeiros mediante depósito judicial de valores a serem transferidos por operadoras de cartões de crédito/débito. Falta de prova da gravosidade apontada. Necessidade de satisfação do crédito fiscal, não mais de mera garantia. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento não provido.