Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Rescisão c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento. Locatício mensal. Cabimento. Impossibilidade de se admitir a ocupação do imóvel a título gracioso. Irrelevante a regularidade da construção. Reconhecimento da necessidade de fixação de um valor similar ao locatício mensal de 0,5%, sobre o valor venal do imóvel, durante o período de ocupação sem qualquer contraprestação, com correção monetária desde a data devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da notificação extrajudicial. Ressarcimento pelas acessões. Descabimento. Ausência de especificação na peça de defesa do estado e custo destas. Todavia, possibilidade de discussão em ação própria. Inteligência do Lei 6766/1979, art. 34. Recursos parcialmente providos.